Shaping sign language policy: status planning towards multilingualism
Temas
Detalles
A conceção do direito linguístico aplicável às pessoas surdas é frequentemente indeterminada. As várias legislações relativas às línguas gestuais revelam, por um lado, que as intenções legais dos Estados estão razoavelmente alinhadas com os princípios fundamentais dos seus ordenamentos jurídicos; contudo, o estatuto das línguas gestuais é conceptualmente frágil, exigindo a adoção de políticas linguísticas que reforcem e complementem os efeitos legais dos respetivos estatutos. Neste contexto, o presente estudo analisa as fontes legais das legislações ibero-americanas, comparando-as com as fontes legais dos estatutos das línguas gestuais na Europa. Constatam-se diferenças conceptuais e variações nas formulações legais, que acarretam diferentes implicações. As políticas e o planeamento linguístico aplicáveis às línguas gestuais são necessários para acompanhar e monitorizar a implementação eficaz dos direitos linguísticos. Não basta um enquadramento jurídico formal; é imperativo existirem condições práticas para o exercício desses direitos, o que requer abordagens diversificadas mediante planeamentos linguísticos em vários domínios.